AREsp 1832122 - DECISAO

AREsp 1832122 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo omissão apta a ensejar declaratório; além disso, várias das alegações dependiam de interpretação da tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/Tema 69), matéria que não pode ser revista por recurso especial, e faltou prequestionamento quanto a determinados pontos, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Omissão, Fundamentação, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Omissão Fundamentação +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à natureza e à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Deficiência de fundamentação por remissão a precedente de repercussão geral sem indicar fundamentos determinantes
  3. 3 Ausência de debate nos autos sobre o critério de cálculo e, portanto, sobre qual ICMS excluir (destacado na nota fiscal vs. ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo omissão apta a ensejar declaratório; além disso, várias das alegações dependiam de interpretação da tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/Tema 69), matéria que não pode ser revista por recurso especial, e faltou prequestionamento quanto a determinados pontos, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.