EAREsp 1553327 - DECISAO

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O regime monofásico caracteriza-se por incidência única com alíquota maior que onera uma fase específica da cadeia, desonerando as subsequentes, o que impede o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS pelas demais etapas da cadeia. Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da incompatibilidade entre regimes (monofásico e não cumulativo), não há direito aos créditos pleiteados, motivo pelo qual os embargos de divergência não foram conhecidos com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: SALVADOR CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Monofásico, Não Cumulatividade, Crédito Tributário
Processual Civil Tributário Pis/cofins Regime Monofásico Não Cumulatividade Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

SALVADOR CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Embargante

Delegado da Receita Federal do Brasil

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 direito ao crédito de PIS/COFINS em regime monofásico
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 17 da Lei n. 11.033/2004 e 16 da Lei n. 11.116/2005 ao regime monofásico
  3. 3 cabimento de embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal está consolidada

Ratio Decidendi

O regime monofásico caracteriza-se por incidência única com alíquota maior que onera uma fase específica da cadeia, desonerando as subsequentes, o que impede o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS pelas demais etapas da cadeia. Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da incompatibilidade entre regimes (monofásico e não cumulativo), não há direito aos créditos pleiteados, motivo pelo qual os embargos de divergência não foram conhecidos com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.