REsp 1904747 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questão eminentemente constitucional (princípio da isonomia tributária), matéria que impede o reexame pelo STJ na via do recurso especial; além disso, não há base legal para equiparar a administradora de consórcios às instituições listadas para submeter-se ao regime cumulativo de PIS/COFINS.

Parties: Recorrente: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics: Pis/cofins, Sistema Cumulativo, Administradoras De Consórcios, Equiparação a Instituição Financeira, Princípio Da Isonomia Tributária, Mandado De Segurança

Tributário Processual Civil Pis/cofins Sistema Cumulativo Administradoras De Consórcios Equiparação a Instituição Financeira Princípio Da Isonomia Tributária Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se as administradoras de consórcios podem se submeter ao regime cumulativo de apuração do PIS/COFINS
2 Se a recorrente deve ser equiparada a instituição financeira para fins de regime cumulativo
3 Se o STJ pode conhecer de recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento constitucional (isonomia tributária)

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
Publique-se.