EREsp 1838345 - DECISAO

EREsp 1838345 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de divergência porque a jurisprudência dominante do Tribunal (incluindo decisões da 2ª Turma e 1ª Seção e o enunciado sumular 168/STJ) está conforme o acórdão embargado; no regime monofásico de tributação não há direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS pelas fases subsequentes, em observância do princípio da não cumulatividade, e o relator, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e arts. do Regimento Interno, pode decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Embargante: TISCHLER E CIA LTDA.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
Legal Topics
Pis/cofins, Crédito Tributário, Regime Monofásico, Não Cumulatividade, Embargos De Divergência
Processual Civil Tributário Pis/cofins Crédito Tributário Regime Monofásico Não Cumulatividade Embargos De Divergência

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Parties

TISCHLER E CIA LTDA.

Embargante

Delegado da Receita Federal do Brasil

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS em regime monofásico
  2. 2 Aplicação do art. 17 da Lei n. 11.033/2004
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência quando jurisprudência do tribunal está consolidada

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência porque a jurisprudência dominante do Tribunal (incluindo decisões da 2ª Turma e 1ª Seção e o enunciado sumular 168/STJ) está conforme o acórdão embargado; no regime monofásico de tributação não há direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS pelas fases subsequentes, em observância do princípio da não cumulatividade, e o relator, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e arts. do Regimento Interno, pode decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se