REsp 1928929 - DECISAO

REsp 1928929 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não apreciou especificamente as questões suscitadas nos embargos de declaração sobre a incidência do PIS/COFINS em operações com a ALCBV e sobre a aplicabilidade da imunidade do art.149; por isso, nos termos do art.255, §4º, III, do RISTJ, o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao órgão prolator para nova manifestação específica sobre as questões articuladas.

Parties
Recorrente: União Federal (Fazenda Nacional); Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise das questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Pis/cofins, Imunidade Tributária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Área De Livre Comércio De Boa Vista (alcbv)
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Imunidade Tributária Negativa De Prestação Jurisdicional Área De Livre Comércio De Boa Vista (alcbv)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União Federal (Fazenda Nacional)

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a imunidade prevista no art.149, §2º, da CF alcança as contribuições PIS/COFINS
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem ao não apreciar as questões suscitadas nos embargos de declaração
  3. 3 Se a equiparação das vendas para a ALCBV à exportação afasta a incidência de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não apreciou especificamente as questões suscitadas nos embargos de declaração sobre a incidência do PIS/COFINS em operações com a ALCBV e sobre a aplicabilidade da imunidade do art.149; por isso, nos termos do art.255, §4º, III, do RISTJ, o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao órgão prolator para nova manifestação específica sobre as questões articuladas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise das questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração