AREsp 1831705 - DECISAO

AREsp 1831705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou a decisão; faltou prequestionamento de algumas matérias (incidência das súmulas 282 e 356 do STF); havia óbice da Súmula 7 do STJ para reexame de prova; e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF (Tema 69), matéria inapta à reforma no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Prescrição, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Prescrição Omissão E Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou a decisão; faltou prequestionamento de algumas matérias (incidência das súmulas 282 e 356 do STF); havia óbice da Súmula 7 do STJ para reexame de prova; e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF (Tema 69), matéria inapta à reforma no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.