REsp 1934179 - DECISAO

REsp 1934179 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque as recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, o qual assentou que os valores de bônus/hold back integram a receita tributável para fins de PIS/COFINS e não são excluídos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/2003; faltou também o prequestionamento da matéria apontada, o que configura óbice à via especial (Súmula 282/STF e, por analogia, Súmulas 283/284), autorizando o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: JANGADA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. e outras; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Pis/cofins, Hold Back (bônus Sobre Vendas), Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Administrativo Pis/cofins Hold Back (bônus Sobre Vendas) Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANGADA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. e outras

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre valores recebidos a título de hold back (bônus sobre vendas)
  2. 2 Requisito do prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 282, 283 e 284 do STF como óbices processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque as recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, o qual assentou que os valores de bônus/hold back integram a receita tributável para fins de PIS/COFINS e não são excluídos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/2003; faltou também o prequestionamento da matéria apontada, o que configura óbice à via especial (Súmula 282/STF e, por analogia, Súmulas 283/284), autorizando o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.