AREsp 1831703 - DECISAO

AREsp 1831703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69), não havendo omissão ou insuficiência de fundamentação apta a autorizar o reexame pelo STJ; além disso, questões não apreciadas pelo acórdão recorrido estão sujeitas aos óbices das súmulas de prequestionamento e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), e a interpretação da tese firmada pelo STF configura matéria constitucional que impede a reforma no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravada/recorrida: parte autora (contribuinte)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento E Súmulas, Súmula 7 Reexame De Prova
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento E Súmulas Súmula 7 Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

parte autora (contribuinte)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)
  3. 3 Alegada omissão e insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69), não havendo omissão ou insuficiência de fundamentação apta a autorizar o reexame pelo STJ; além disso, questões não apreciadas pelo acórdão recorrido estão sujeitas aos óbices das súmulas de prequestionamento e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), e a interpretação da tese firmada pelo STF configura matéria constitucional que impede a reforma no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se