AREsp 1833739 - DECISAO

AREsp 1833739 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, quanto às questões suscitadas, entendeu que o acórdão recorrido fundamentou suficiente e adequadamente a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo omissão sanável por embargos declaratórios; determinadas alegações não foram apreciadas pelo tribunal a quo e, assim, encontram óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF; e a eventual definição sobre qual parcela do ICMS excluir exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, o que afasta a revisão pelo recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Sobre O Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Base De Cálculo, Omissão/embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 69)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Base De Cálculo Omissão/embargos De Declaração Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Sobre O Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota vs ICMS a recolher)
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, quanto às questões suscitadas, entendeu que o acórdão recorrido fundamentou suficiente e adequadamente a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo omissão sanável por embargos declaratórios; determinadas alegações não foram apreciadas pelo tribunal a quo e, assim, encontram óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF; e a eventual definição sobre qual parcela do ICMS excluir exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, o que afasta a revisão pelo recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida