AREsp 1831744 - DECISAO

AREsp 1831744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que se refere ao recurso especial, negou-se provimento em razão de que o Tribunal a quo examinou e fundamentou a controvérsia aplicando a tese do STF no RE 574.706 (Tema 69), não havendo omissão sanável por embargos declaratórios nos termos alegados, estando também presentes óbices de prequestionamento e de inadequação da via do recurso especial para reexame de interpretação da tese constitucional do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo, Tema 69 De Repercussão Geral, Omissão, Fundamentação, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processo Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Tema 69 De Repercussão Geral Omissão +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de debate sobre critério de cálculo do ICMS a ser excluído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que se refere ao recurso especial, negou-se provimento em razão de que o Tribunal a quo examinou e fundamentou a controvérsia aplicando a tese do STF no RE 574.706 (Tema 69), não havendo omissão sanável por embargos declaratórios nos termos alegados, estando também presentes óbices de prequestionamento e de inadequação da via do recurso especial para reexame de interpretação da tese constitucional do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.