AREsp 1832967 - DECISAO

AREsp 1832967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no tocante ao recurso especial, verificar requisitos de admissibilidade e, constatados óbices como ausência de prequestionamento, aplicação de súmulas do STF e matéria vinculada à interpretação de tese constitucional fixada no RE 574.706/Tema 69, não se conheceu do pedido de reforma; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  2. 2 alegada omissão e deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de requisitos de prequestionamento e aplicabilidade de súmulas do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no tocante ao recurso especial, verificar requisitos de admissibilidade e, constatados óbices como ausência de prequestionamento, aplicação de súmulas do STF e matéria vinculada à interpretação de tese constitucional fixada no RE 574.706/Tema 69, não se conheceu do pedido de reforma; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.