AREsp 1833491 - DECISAO

AREsp 1833491 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a tese de que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação nos termos invocados; ademais, parte das alegações exigiria prequestionamento ou a reinterpretação de tese constitucional fixada pelo STF (RE 574.706 - Tema 69) e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a pretensão da Fazenda não prosperou.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão/embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69) Omissão/embargos De Declaração Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 37 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base do PIS/COFINS
  2. 2 se o acórdão padeceu de deficiência de fundamentação ao indicar o ICMS destacado na nota fiscal como parcela a ser excluída
  3. 3 se a matéria exige interpretação de tese definida pelo STF (RE 574.706 - Tema 69) e, portanto, se encontra fora do âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a tese de que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação nos termos invocados; ademais, parte das alegações exigiria prequestionamento ou a reinterpretação de tese constitucional fixada pelo STF (RE 574.706 - Tema 69) e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a pretensão da Fazenda não prosperou.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.