AREsp 1832762 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia relativa à exclusão do ICMS destacado, não havendo omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos; questões que não foram apreciadas pela Corte de origem estão obstadas pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69), matéria cuja revisão não cabe ao STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (embargos De Declaração), Prequestionamento
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (embargos De Declaração) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se houve deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia relativa à exclusão do ICMS destacado, não havendo omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos; questões que não foram apreciadas pela Corte de origem estão obstadas pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69), matéria cuja revisão não cabe ao STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.