AREsp 1838414 - DECISAO

AREsp 1838414 - DECISAO

Conhecer em parte do agravo, por entender que o Tribunal de origem examinou a controvérsia quanto a omissão e fundamentou-se suficientemente, aplicar o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF quanto a matérias não enfrentadas pelo acórdão recorrido, e reconhecer a impossibilidade de o STJ redefinir a parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS por se tratar de interpretação de tese firmada em repercussão geral pelo STF; assim, negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Omissão, Súmulas 282 E 356
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Repercussão Geral Recurso Especial Fundamentação Judicial Omissão +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada com fundamento no art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, inc. V, CPC)
  3. 3 ausência de debate sobre critério de cálculo do ICMS a excluir da base do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do agravo, por entender que o Tribunal de origem examinou a controvérsia quanto a omissão e fundamentou-se suficientemente, aplicar o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF quanto a matérias não enfrentadas pelo acórdão recorrido, e reconhecer a impossibilidade de o STJ redefinir a parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS por se tratar de interpretação de tese firmada em repercussão geral pelo STF; assim, negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.