AREsp 1833133 - DECISAO

AREsp 1833133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão a ensejar acolhimento de embargos declaratórios quanto à indicação do ICMS excluído; que várias das questões apontadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); e que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional fixada pelo STF, matéria que o STJ não pode revisar no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral, Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Repercussão Geral Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) quanto à definição da parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se o acórdão recorrido padece de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC) ao indicar como critério o ICMS destacado na nota fiscal
  3. 3 Se a controvérsia sobre qual parcela do ICMS excluir exige interpretação de tese constitucional fixada pelo STF (RE 574.706/Tema 69) e, portanto, é inacessível em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão a ensejar acolhimento de embargos declaratórios quanto à indicação do ICMS excluído; que várias das questões apontadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); e que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional fixada pelo STF, matéria que o STJ não pode revisar no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.