REsp 1909880 - DECISAO

REsp 1909880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao Recurso Especial, negou-se provimento porque o acórdão regional examinou fundamentadamente as questões necessárias, a controvérsia principal foi decidida à luz de fundamento eminentemente constitucional (aplicação do Tema 69 do STF), razão pela qual é inviável sua análise em Recurso Especial destinado à uniformização da legislação infraconstitucional; além disso, o Tribunal de origem diferenciou a situação do contribuinte substituído quanto ao ICMS-ST.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: Impetrante; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Lages/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Substituição Tributária, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Substituição Tributária Prequestionamento Fundamentação Judicial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Impetrante

Agravada

Delegado da Receita Federal do Brasil em Lages/SC

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Exclusão do ICMS-ST nas operações do contribuinte substituído
  3. 3 Alegação de omissão ou ausência de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao Recurso Especial, negou-se provimento porque o acórdão regional examinou fundamentadamente as questões necessárias, a controvérsia principal foi decidida à luz de fundamento eminentemente constitucional (aplicação do Tema 69 do STF), razão pela qual é inviável sua análise em Recurso Especial destinado à uniformização da legislação infraconstitucional; além disso, o Tribunal de origem diferenciou a situação do contribuinte substituído quanto ao ICMS-ST.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida.