AREsp 1833162 - DECISAO

AREsp 1833162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou as alegações relativas à omissão e à fundamentação, houve deficiência de prequestionamento em parte das controvérsias atraindo óbice das súmulas do STF, e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese fixada em repercussão geral pelo STF, matéria de natureza constitucional não revisável em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão, Fundamentação, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69) Omissão Fundamentação Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se houve deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Se a definição do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou as alegações relativas à omissão e à fundamentação, houve deficiência de prequestionamento em parte das controvérsias atraindo óbice das súmulas do STF, e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese fixada em repercussão geral pelo STF, matéria de natureza constitucional não revisável em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.