AREsp 1823448 - DECISAO

AREsp 1823448 - DECISAO

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial porque o regime de tributação monofásica concentra a cobrança do PIS/COFINS em fase única, de modo que não ocorre a cumulatividade necessária para o aproveitamento de créditos nos termos do art. 17 da Lei 11.033/2004; entendimento este pacificado na jurisprudência do STJ e preservado pelo Tribunal a quo, nos termos do art. 926 do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Regime Monofásico, Artigo 17 Da Lei 11.033/2004, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Creditamento Regime Monofásico Artigo 17 Da Lei 11.033/2004 Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 no regime monofásico
  2. 2 direito ao creditamento de PIS/COFINS por revendedores/distribuidores em regime monofásico
  3. 3 preservação da jurisprudência regional (art. 926, CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial porque o regime de tributação monofásica concentra a cobrança do PIS/COFINS em fase única, de modo que não ocorre a cumulatividade necessária para o aproveitamento de créditos nos termos do art. 17 da Lei 11.033/2004; entendimento este pacificado na jurisprudência do STJ e preservado pelo Tribunal a quo, nos termos do art. 926 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.