REsp 1929099 - DECISAO

REsp 1929099 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve confronto entre norma de lei ordinária (MP 690/Lei nº 13.241/2015) e regra geral do CTN com status de lei complementar (art. 178), temática que se resolve no plano constitucional e é de competência do STF; ademais, o acórdão recorrido enfrentou a matéria sob enfoque eminentemente constitucional, o que impede o conhecimento do recurso pelo STJ.

Parties
Recorrente: Q2000 IMPORTACOES LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pis/cofins, Alíquota Zero, Revogação De Benefício Fiscal, Art. 178 Do CTN, Competência Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Pis/cofins Alíquota Zero Revogação De Benefício Fiscal Art. 178 Do CTN Competência Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Q2000 IMPORTACOES LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da alíquota zero do PIS/COFINS pela Lei nº 13.241/2015 (MP 690/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 178 do CTN aos incentivos fiscais (alíquota zero)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de conflito entre lei ordinária e norma com status de lei complementar

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve confronto entre norma de lei ordinária (MP 690/Lei nº 13.241/2015) e regra geral do CTN com status de lei complementar (art. 178), temática que se resolve no plano constitucional e é de competência do STF; ademais, o acórdão recorrido enfrentou a matéria sob enfoque eminentemente constitucional, o que impede o conhecimento do recurso pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ