AREsp 1832424 - DECISAO

AREsp 1832424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou sua decisão ao aplicar a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), não havendo omissão ou falta de fundamentação a ser suprida; ademais, questões constitucionais sobre a interpretação do precedente em repercussão geral e matérias não prequestionadas ficam obstaculizadas para reexame em recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recorrente teve o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento E Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)
  2. 2 Alegada omissão e insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Prequestionamento e aplicação de súmulas do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou sua decisão ao aplicar a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), não havendo omissão ou falta de fundamentação a ser suprida; ademais, questões constitucionais sobre a interpretação do precedente em repercussão geral e matérias não prequestionadas ficam obstaculizadas para reexame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recorrente teve o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se e intimem-se