REsp 1938003 - DECISAO

REsp 1938003 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a questão relativa ao conceito de faturamento e receita bruta, e sua influência na base de cálculo do PIS/COFINS, é de natureza constitucional; essa matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ OSVALDO DE OLIVEIRA TRANSOLIVEIRA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, CPRB, Faturamento E Receita Bruta, Competência Constitucional, Recurso Especial
Tributário Previdenciário Pis/cofins CPRB Faturamento E Receita Bruta Competência Constitucional Recurso Especial

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Parties

JOSÉ OSVALDO DE OLIVEIRA TRANSOLIVEIRA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se a definição de faturamento e receita bruta para fins de PIS/COFINS é matéria de natureza constitucional e, portanto, não examinável em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a questão relativa ao conceito de faturamento e receita bruta, e sua influência na base de cálculo do PIS/COFINS, é de natureza constitucional; essa matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Publique-se.