REsp 1938511 - DECISAO

REsp 1938511 - DECISAO

O recurso especial não comporta conhecimento quanto à discussão sobre o conceito de receita bruta por tratar-se de matéria constitucional reservada ao STF; no mérito aplicável, consolidada jurisprudência do STJ estabelece que os juros moratórios e a correção monetária (taxa SELIC) na repetição de indébito têm natureza de lucros cessantes e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual não se conhece da tese de exclusão desses valores; quanto à restituição em pecúnia nos autos do mandado de segurança, a Corte assentou que o mandado de segurança não pode ser usado como substitutivo da ação de cobrança, cabendo apenas a compensação ou a restituição administrativa do...

Parties
Recorrente: ZOCA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Restituição De Indébito, Mandado De Segurança, Compensação, Súmulas 461/stj E 269/stf
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito +4 more

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Parties

ZOCA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) na repetição de indébito
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC
  3. 3 Possibilidade de restituição em pecúnia nos autos do mandado de segurança (uso do mandado como substitutivo de ação de cobrança)

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta conhecimento quanto à discussão sobre o conceito de receita bruta por tratar-se de matéria constitucional reservada ao STF; no mérito aplicável, consolidada jurisprudência do STJ estabelece que os juros moratórios e a correção monetária (taxa SELIC) na repetição de indébito têm natureza de lucros cessantes e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual não se conhece da tese de exclusão desses valores; quanto à restituição em pecúnia nos autos do mandado de segurança, a Corte assentou que o mandado de segurança não pode ser usado como substitutivo da ação de cobrança, cabendo apenas a compensação ou a restituição administrativa do...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.