REsp 1849983 - DECISAO

REsp 1849983 - DECISAO

Como a matéria foi afetada para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia (REsp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS), e visando à economia processual e à uniformidade de entendimento, o Tribunal decidiu reconsiderar a decisão anterior e sobrestar o Recurso Especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia, para posterior juízo de conformidade pela instância ordinária.

Parties
Agravante: SANTA CLARA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Sobrestado/suspenso
Outcome
Reconsideração da decisão de fls. 387/391e; devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia
Legal Topics
Pis/cofins, REPORTO, Incidência Monofásica, Crédito Tributário, Recursos Representativos De Controvérsia, Juízo De Retratação/conformidade, Suspensão De Processo
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins REPORTO Incidência Monofásica Crédito Tributário Recursos Representativos De Controvérsia Juízo De Retratação/conformidade +1 more

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Parties

SANTA CLARA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Sobrestado/suspenso

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia (REsp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS), e visando à economia processual e à uniformidade de entendimento, o Tribunal decidiu reconsiderar a decisão anterior e sobrestar o Recurso Especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia, para posterior juízo de conformidade pela instância ordinária.

Court Disposition

Reconsideração da decisão de fls. 387/391e; devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 387/391e
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem