AREsp 1845559 - DECISAO

AREsp 1845559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a conclusão de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o ICMS destacado na nota fiscal, que as alegações de omissão e deficiência de fundamentação não procedem, que diversas matérias não foram prequestionadas e que questões sobre a interpretação do precedente do STF (Tema 69) possuem natureza constitucional, impedindo a revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Fundamentação Judicial E Omissão, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Fundamentação Judicial E Omissão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher?
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de questões apontadas pela Fazenda Nacional
  3. 3 Alegada deficiência de fundamentação quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a conclusão de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o ICMS destacado na nota fiscal, que as alegações de omissão e deficiência de fundamentação não procedem, que diversas matérias não foram prequestionadas e que questões sobre a interpretação do precedente do STF (Tema 69) possuem natureza constitucional, impedindo a revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.