AREsp 1845575 - DECISAO

AREsp 1845575 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, entendeu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação apta a admitir o recurso especial, que parte das alegações não foram prequestionadas atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e que a interpretação e eventual delimitação da tese firmada pelo STF no Tema 69 configuram matéria constitucional que não pode ser revisada pelo recurso especial; portanto conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Tema 69 (re 574.706), Juízo De Retratação, Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Tema 69 (re 574.706) Juízo De Retratação Omissão E Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto à natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos fundamentos determinantes que definiriam qual parcela do ICMS deve ser excluída
  3. 3 Ausência de debate nos autos sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, entendeu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação apta a admitir o recurso especial, que parte das alegações não foram prequestionadas atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e que a interpretação e eventual delimitação da tese firmada pelo STF no Tema 69 configuram matéria constitucional que não pode ser revisada pelo recurso especial; portanto conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial