AREsp 1845677 - DECISAO

AREsp 1845677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame, o STJ concluiu que o Tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão passível de esclarecimento por embargos declaratórios quanto aos vícios alegados; ademais, questões sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exigem interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria que impede a revisão no recurso especial, havendo também óbice de prequestionamento para algumas alegações; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69) Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Judicial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 Alegada omissão/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, o STJ concluiu que o Tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão passível de esclarecimento por embargos declaratórios quanto aos vícios alegados; ademais, questões sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exigem interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria que impede a revisão no recurso especial, havendo também óbice de prequestionamento para algumas alegações; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.