REsp 1746313 - DECISAO

REsp 1746313 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em dispositivos e princípios constitucionais (matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal), e porque a questão relativa ao art. 170-A do CTN não foi objeto de exame pela instância originária, faltando o prequestionamento necessário para a admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: Novasoc Comercial Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Compensação De Créditos Tributários, Mandado De Segurança Preventiva, Decadência, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Pis/cofins Não Cumulatividade Compensação De Créditos Tributários Mandado De Segurança Preventiva Decadência +1 more

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Parties

Novasoc Comercial Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 configuração ou não da decadência para mandado de segurança preventivo
  2. 2 alcance constitucional do princípio da não-cumulatividade
  3. 3 possibilidade de compensação do saldo credor de conta gráfica de PIS/COFINS com outros tributos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em dispositivos e princípios constitucionais (matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal), e porque a questão relativa ao art. 170-A do CTN não foi objeto de exame pela instância originária, faltando o prequestionamento necessário para a admissão do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e por ausência de prequestionamento
  • Publique-se