AREsp 1845561 - DECISAO

AREsp 1845561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a questão quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS na forma aplicada; outros pontos levantados pela Fazenda Nacional estavam obstados pela falta de prequestionamento (Súmulas 282/356 do STF), pela impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) ou pela natureza constitucional da interpretação da tese firmada em repercussão geral, o que afasta a competência desta Corte para revisá‑la.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Base De Cálculo, Tema 69 (repercussão Geral), Omissão/omissão De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Base De Cálculo Tema 69 (repercussão Geral) Omissão/omissão De Fundamentação Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  2. 2 Alegada omissão e deficiência de fundamentação no acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria constitucional fixada em repercussão geral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a questão quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS na forma aplicada; outros pontos levantados pela Fazenda Nacional estavam obstados pela falta de prequestionamento (Súmulas 282/356 do STF), pela impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) ou pela natureza constitucional da interpretação da tese firmada em repercussão geral, o que afasta a competência desta Corte para revisá‑la.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se