REsp 1985603 - DECISAO

REsp 1985603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se-lhe provimento: não houve omissão porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão acerca do ICMS destacado na nota fiscal; várias questões apontadas dependem de interpretação da tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (logo, inapreciação no recurso especial); e algumas alegações esbarram na ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Repetição De Indébito, Base De Cálculo, Omissão E Fundamentação De Acórdão, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69) Repetição De Indébito Base De Cálculo Omissão E Fundamentação De Acórdão +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por ausência de indicação de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão de que deve ser excluído o ICMS destacado na nota fiscal
  3. 3 Se a questão relativa ao critério de cálculo do ICMS excluído pode ser apreciada em recurso especial ou exige interpretação de tese do STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se-lhe provimento: não houve omissão porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão acerca do ICMS destacado na nota fiscal; várias questões apontadas dependem de interpretação da tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (logo, inapreciação no recurso especial); e algumas alegações esbarram na ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015