EREsp 1871229 - DECISAO

EREsp 1871229 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos em razão da Súmula 168 do STJ, na medida em que a jurisprudência consolidada deste Tribunal (incluindo decisão da Primeira Seção) firmou o entendimento de que a técnica de creditamento, em regra, não se coaduna com o regime monofásico da contribuição ao PIS e à COFINS, sendo possível o creditamento apenas quando houver previsão legal expressa; assim, não há divergência jurisprudencial a justificar o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: NOBRE ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. - ME; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de divergência.
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Creditamento, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Embargos De Divergência, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Creditamento Não Cumulatividade Mandado De Segurança Embargos De Divergência +1 more

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Parties

NOBRE ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. - ME

Embargante

Delegado da Receita Federal do Brasil

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade da técnica do creditamento com o regime monofásico da contribuição ao PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n. 11.116/2005
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência diante da Súmula 168 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos em razão da Súmula 168 do STJ, na medida em que a jurisprudência consolidada deste Tribunal (incluindo decisão da Primeira Seção) firmou o entendimento de que a técnica de creditamento, em regra, não se coaduna com o regime monofásico da contribuição ao PIS e à COFINS, sendo possível o creditamento apenas quando houver previsão legal expressa; assim, não há divergência jurisprudencial a justificar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.