AREsp 1058495 - DECISAO

AREsp 1058495 - DECISAO

Encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.093) e escolhidos paradigmas, impõe-se que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem o julgamento representativo, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; por isso, em juízo de retratação a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda à negativa de seguimento ou à retratação conforme coincidência ou divergência com a orientação do STJ.

Parties
Agravante: BEKER PRODUTOS FÁRMACO HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 2.287/2.293 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins, Incidência Monofásica, Creditamento Tributário, Recursos Repetitivos, REPORTO, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Incidência Monofásica Creditamento Tributário Recursos Repetitivos REPORTO Juízo De Retratação

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Parties

BEKER PRODUTOS FÁRMACO HOSPITALARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime REPORTO
  2. 2 se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.093) e escolhidos paradigmas, impõe-se que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem o julgamento representativo, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; por isso, em juízo de retratação a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda à negativa de seguimento ou à retratação conforme coincidência ou divergência com a orientação do STJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 2.287/2.293 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior
  • proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo