AREsp 1846186 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Análise De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS/COFINS
2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
3. 3 Alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão segundo entendimento dominante das Turmas desta Seção de que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal; outras alegações de omissão ou falta de fundamentação não foram comprovadas nos termos do art. 1.022 CPC; matérias não apreciadas pelo acórdão de origem encontram óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF; e a definição sobre qual parcela do ICMS excluir envolve interpretação de tese de natureza constitucional fixada pelo STF, o que impede sua revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

• Conheço do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, nego-lhe provimento.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.