AREsp 1846609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou deficiência de fundamentação quanto à aplicação da tese do STF (RE 574.706, Tema 69), que as questões sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída configuram interpretação de tese constitucional do STF e carecem de prequestionamento, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Tema 69 De Repercussão Geral, Omissão Em Acórdão, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Tema 69 De Repercussão Geral Omissão Em Acórdão Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Alegada omissão e deficiência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou deficiência de fundamentação quanto à aplicação da tese do STF (RE 574.706, Tema 69), que as questões sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída configuram interpretação de tese constitucional do STF e carecem de prequestionamento, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.