AREsp 1430375 - DECISAO

AREsp 1430375 - DECISAO

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.093), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo, aplicando-se o art. 1.040 do CPC/2015, de modo que o Tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: VENAC VEÍCULOS NACIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Juízo De Retratação / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 417/421 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, Incidência Monofásica, Creditamento, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, REPORTO, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Pis/cofins Incidência Monofásica Creditamento Recursos Repetitivos Afetação De Tema REPORTO +1 more

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Parties

VENAC VEÍCULOS NACIONAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Juízo De Retratação / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO
  2. 2 se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.093), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo, aplicando-se o art. 1.040 do CPC/2015, de modo que o Tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 417/421 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 417/421.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.