REsp 1931642 - DECISAO

REsp 1931642 - DECISAO

O STJ decidiu que o contribuinte substituído não tem direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o montante correspondente ao ICMS-ST, porque tal imposto, recolhido antecipadamente pelo substituto, jamais integrou formalmente a receita bruta do substituído, tornando inaplicável a Tese do RE 574.706/PR às hipóteses de substituição tributária; além disso, jurisprudência consolidada do STJ impede o creditamento desses valores no regime não cumulativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Não Cumulatividade, Creditamento
Tributário Pis/cofins ICMS ST Substituição Tributária Base De Cálculo Não Cumulatividade Creditamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Tese de Repercussão Geral firmada no RE 574.706/PR (Tema 69/STF) aos casos de ICMS-ST
  2. 2 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS pelo contribuinte substituído
  3. 3 Possibilidade de creditamento do ICMS-ST pago pelo substituído no regime não cumulativo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o contribuinte substituído não tem direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o montante correspondente ao ICMS-ST, porque tal imposto, recolhido antecipadamente pelo substituto, jamais integrou formalmente a receita bruta do substituído, tornando inaplicável a Tese do RE 574.706/PR às hipóteses de substituição tributária; além disso, jurisprudência consolidada do STJ impede o creditamento desses valores no regime não cumulativo.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.