EREsp 1430558 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram providos porque o acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado nesta Corte de que, em regra, a incidência monofásica concentra a carga tributária numa única fase e não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e de que o benefício do art. 17 da Lei 11.033/2004 deve ser interpretado restritivamente quanto à sua aplicação às empresas inseridas no regime REPORTO; assim, reformou-se o acórdão para denegar a segurança.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Embargos de Divergência providos; acórdão reformado; segurança denegada.
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Monofásico, Creditamento, Reporto, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Ações Coletivas, Substituição Processual
Tributário Pis/cofins Regime Monofásico Creditamento Reporto Mandado De Segurança Coisa Julgada Ações Coletivas +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS no regime monofásico
  2. 2 Alcance e aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 às empresas não vinculadas ao regime REPORTO
  3. 3 Compatibilidade da técnica do creditamento com a incidência monofásica

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram providos porque o acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado nesta Corte de que, em regra, a incidência monofásica concentra a carga tributária numa única fase e não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e de que o benefício do art. 17 da Lei 11.033/2004 deve ser interpretado restritivamente quanto à sua aplicação às empresas inseridas no regime REPORTO; assim, reformou-se o acórdão para denegar a segurança.

Court Disposition

Embargos de Divergência providos; acórdão reformado; segurança denegada.

Orders

  • Dar provimento aos Embargos de Divergência
  • Reformar o acórdão embargado