AREsp 1847453 - DECISAO

AREsp 1847453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, o STJ conheceu parcialmente e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões debatidas (afastando a alegação de omissão), parte das insurgências careceu de prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação da tese constitucional firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69), matéria que não admite reexame no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Prequestionamento Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Prequestionamento e óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, o STJ conheceu parcialmente e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões debatidas (afastando a alegação de omissão), parte das insurgências careceu de prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação da tese constitucional firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69), matéria que não admite reexame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.