AREsp 1846221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão sanável por declaratórios, verificando-se, ainda, ausência de prequestionamento quanto a outras matérias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e impossibilidade de o STJ reinterpretar tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral acerca do alcance da exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral (re 574.706 Tema 69), Omissão/omissão De Fundamentação, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral (re 574.706 Tema 69) Omissão/omissão De Fundamentação Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 Existência de omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão sanável por declaratórios, verificando-se, ainda, ausência de prequestionamento quanto a outras matérias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e impossibilidade de o STJ reinterpretar tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral acerca do alcance da exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.