AREsp 1845571 - DECISAO

AREsp 1845571 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo em parte e, no mérito, o STJ entendeu que o Tribunal de origem aplicou de forma suficiente a tese do STF (RE 574.706/Tema 69), afastando alegações de omissão e deficiência de fundamentação, e considerou impedida a reavaliação da interpretação constitucional da tese do STF em recurso especial, por isso negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69) Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por não se definir qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de deficiência de fundamentação ao remeter-se ao precedente de repercussão geral sem indicar fundamentos determinantes
  3. 3 Se houve violação do devido processo quanto ao critério de cálculo (ICMS destacado vs ICMS a recolher) não debatido nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em parte e, no mérito, o STJ entendeu que o Tribunal de origem aplicou de forma suficiente a tese do STF (RE 574.706/Tema 69), afastando alegações de omissão e deficiência de fundamentação, e considerou impedida a reavaliação da interpretação constitucional da tese do STF em recurso especial, por isso negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique‑se