AREsp 1845549 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo em parte, mas negou‑se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia no limite dos autos (afastando omissão alegada), porque falta prequestionamento para questões não apreciadas (incidindo as súmulas 282 e 356 do STF) e porque a solução da controvérsia quanto à parcela do ICMS a excluir demanda interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria que não cabe ao STJ rever em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Tema 69 (re 574.706), Repercussão Geral, Omissão E Fundamentação De Acórdão, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza e parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal versus ICMS a recolher)
  2. 2 Omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Deficiência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, V, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em parte, mas negou‑se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia no limite dos autos (afastando omissão alegada), porque falta prequestionamento para questões não apreciadas (incidindo as súmulas 282 e 356 do STF) e porque a solução da controvérsia quanto à parcela do ICMS a excluir demanda interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria que não cabe ao STJ rever em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.