AREsp 1846283 - DECISAO

AREsp 1846283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ entendeu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação impeditiva no acórdão recorrido quanto às matérias apreciadas pelo tribunal a quo; parte das alegações carecia de prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação da tese fixada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/Tema 69), sendo, portanto, matéria de natureza constitucional que não cabe ao recurso especial revisar, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Tema 69 (repercussão Geral), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Tema 69 (repercussão Geral) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal versus ICMS a recolher)
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Se os artigos processuais apontados foram efetivamente violados pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ entendeu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação impeditiva no acórdão recorrido quanto às matérias apreciadas pelo tribunal a quo; parte das alegações carecia de prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação da tese fixada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/Tema 69), sendo, portanto, matéria de natureza constitucional que não cabe ao recurso especial revisar, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.