AREsp 1845552 - DECISAO

AREsp 1845552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente sobre a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais; questões suscitadas pela Fazenda Nacional foram reputadas preclusas por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF) e controvérsias que demandam interpretação da tese do STF em repercussão geral são de natureza constitucional e não podem ser revistas em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Interpretação De Tese Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  2. 2 se o acórdão recorrido padeceu de omissão e deficiência de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente sobre a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais; questões suscitadas pela Fazenda Nacional foram reputadas preclusas por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF) e controvérsias que demandam interpretação da tese do STF em repercussão geral são de natureza constitucional e não podem ser revistas em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.