AREsp 1797043 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada, não havendo omissão passível de correção por embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015); ausente o prequestionamento das teses apontadas, o recurso especial é inadmissível (Súmula 211 do STJ); além disso, o deslinde da controvérsia exigiria interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, o que impede a apreciação da matéria pelo STJ em recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Pis/cofins, ICMS, Base De Cálculo, Prequestionamento, Repercussão Geral
Case Brief
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Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
- 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e deficiência de fundamentação
- 3 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada, não havendo omissão passível de correção por embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015); ausente o prequestionamento das teses apontadas, o recurso especial é inadmissível (Súmula 211 do STJ); além disso, o deslinde da controvérsia exigiria interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, o que impede a apreciação da matéria pelo STJ em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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