AREsp 1845551 - DECISAO

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Legal Topics: Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

1 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC
2 Se o acórdão recorrido padece de deficiência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, V, do CPC
3 Se a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo (ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS a recolher) foi apreciável em recurso especial ou é matéria de interpretação de tese constitucional do STF (RE 574.706 - Tema 69)