AREsp 1846220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o acórdão recorrido aplicou e fundamentou adequadamente a tese do STF (RE 574.706/Tema 69), não houve omissão apta a ensejar declaratórios e impedimentos processuais (ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ) tornam inviável o reexame pretendido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo, Repercussão Geral, Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Repercussão Geral Omissão E Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69/STF)
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher/escritural
  3. 3 Existência de omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o acórdão recorrido aplicou e fundamentou adequadamente a tese do STF (RE 574.706/Tema 69), não houve omissão apta a ensejar declaratórios e impedimentos processuais (ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ) tornam inviável o reexame pretendido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.