AREsp 1845675 - DECISAO

AREsp 1845675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial na extensão arguida e, no mérito do agravo, negou-se provimento: o STJ concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às matérias apontadas (afastando a alegação de violação do art. 1.022 do CPC), que várias questões apontadas pela Fazenda estão obstadas pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e que a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo exige interpretação de tese firmada em repercussão geral pelo STF, matéria que impede a revisão via recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Tema 69 (repercussão Geral), Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Omissão Judicial, Fundamentação, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Tema 69 (repercussão Geral) Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Omissão Judicial Fundamentação +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Violação do art. 489, §1º, inciso V, do CPC (fundamentação)
  3. 3 Definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado ou ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial na extensão arguida e, no mérito do agravo, negou-se provimento: o STJ concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às matérias apontadas (afastando a alegação de violação do art. 1.022 do CPC), que várias questões apontadas pela Fazenda estão obstadas pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e que a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo exige interpretação de tese firmada em repercussão geral pelo STF, matéria que impede a revisão via recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.