AREsp 1846797 - DECISAO

AREsp 1846797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão no limite do caso concreto, várias matérias apontadas pela Fazenda não foram objeto de prequestionamento (súmulas 282 e 356 do STF), e a interpretação do alcance da tese definida pelo STF no RE 574.706/Tema 69 possui natureza constitucional, impedindo revisão por recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Tema 69 De Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Tema 69 De Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão no limite do caso concreto, várias matérias apontadas pela Fazenda não foram objeto de prequestionamento (súmulas 282 e 356 do STF), e a interpretação do alcance da tese definida pelo STF no RE 574.706/Tema 69 possui natureza constitucional, impedindo revisão por recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se