AREsp 1806728 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 se o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
2. 2 se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Verificada identidade entre a matéria do presente agravo e a controvérsia submetida à Primeira Seção do STJ (Tema 1.093), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, devendo o recurso especial ser decidido conforme o entendimento que vier a ser firmado no julgamento repetitivo (art. 1.040 do CPC).

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia

Orders

• devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia
• I) negar seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) reenviar o recurso ao Tribunal de origem para novo exame caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado nesta Corte (art. 1.040, I e II, do CPC)