AREsp 1846552 - DECISAO

AREsp 1846552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no que tange ao recurso especial, decidir em parte e, nessa extensão, negar provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou a controvérsia sem omissão, que questões não suscitadas ou não apreciadas no acórdão recorrido encontram óbices de prequestionamento (súmulas 282 e 356 do STF), e que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS implica interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que não é passível de revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial/negação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Juízo De Retratação, Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Juízo De Retratação Omissão E Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial/negação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se houve deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no que tange ao recurso especial, decidir em parte e, nessa extensão, negar provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou a controvérsia sem omissão, que questões não suscitadas ou não apreciadas no acórdão recorrido encontram óbices de prequestionamento (súmulas 282 e 356 do STF), e que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS implica interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que não é passível de revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.