AREsp 1769948 - DECISAO

AREsp 1769948 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto nos arts. 1.021, §2º, do CPC e 259, §6º, do RISTJ, o Presidente reconsiderou a decisão que não conheceu do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF5) para reexame após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (RE 1.043.313/Tema 939), adotando o sobrestamento do recurso especial até o pronunciamento definitivo do STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Minasgás S/A Indústria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Do Presidente E Devolução Do Recurso Especial Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Extraordinário Representativo (repercussão Geral)
Outcome
Decisão reconsiderada e autos devolvidos ao Tribunal de origem (TRF5) para reexame e sobrestamento do recurso especial até julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia (RE 1.043.313/Tema 939) pelo STF.
Legal Topics
Pis/cofins, Incidência Sobre Receitas Financeiras, Repercussão Geral (tema 939/stf), Sobrestamento De Recurso Especial, Juízo De Retratação
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins Incidência Sobre Receitas Financeiras Repercussão Geral (tema 939/stf) Sobrestamento De Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Minasgás S/A Indústria e Comércio

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Do Presidente E Devolução Do Recurso Especial Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Extraordinário Representativo (repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução e restabelecimento de alíquotas do PIS/COFINS por regulamento com base no art. 27, §2º, da Lei 10.865/2004
  2. 2 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas financeiras
  3. 3 Efeito da repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 1.043.313 - Tema 939) sobre recursos especiais

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto nos arts. 1.021, §2º, do CPC e 259, §6º, do RISTJ, o Presidente reconsiderou a decisão que não conheceu do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF5) para reexame após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (RE 1.043.313/Tema 939), adotando o sobrestamento do recurso especial até o pronunciamento definitivo do STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e autos devolvidos ao Tribunal de origem (TRF5) para reexame e sobrestamento do recurso especial até julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia (RE 1.043.313/Tema 939) pelo STF.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 394/396 e torno-a sem efeito, retornando à análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso extraordinário representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça;...